2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003159-30.2020.8.11.0040. RECONVINTE: LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME EXECUTADO: DEBORA DORNELES SOARES Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que o acordo homologado por sentença transitada em julgado foi integralmente cumprido pela executada ainda no ano de 2022, conforme comprovantes de pagamento devidamente juntados aos autos (ID 91210238), não remanescendo qualquer pendência de natureza obrigacional ou financeira entre as partes. Com efeito, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação objeto da execução, impõe-se o levantamento de todas as constrições patrimoniais que ainda recaiam sobre o patrimônio da executada. Ante o exposto, PROCEDO COM O LEVANTAMENTO IMEDIATO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA incidente sobre o veículo de placa OBM3423, marca/modelo DAFRA/TVS APACHE RTR 150. ARQUIVEM-SE OS AUTOS definitivamente, com as baixas necessárias na distribuição. Cumpra-se. Sorriso/MT, na data da assinatura eletrônica.