1003158-29.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003158-29.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Telefonia RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP BUSINESS. SUSPENSÃO DE CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO AO INCONFORMISMO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO WHATSAPP E DA FUNCIONALIDADE WHATSAPP BUSINESS E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE O POSTERIOR APARECIMENTO DA CONTA COMO DISPONÍVEL OCASIONOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (III) SE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO; (IV) SE EXISTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (V) SE AS ASTREINTES DEVEM SER EXCLUÍDAS OU REDUZIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, PELAS DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. A POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTA NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO, POIS NÃO AFASTA O INTERESSE NA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA NEM OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO ANTERIORMENTE VERIFICADO. 5. A REPRODUÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO, DESACOMPANHADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO USUÁRIO, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO BLOQUEIO. 6. AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CRIPTOGRAFIA DAS MENSAGENS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTA. 7. MANTÊM-SE AS ASTREINTES QUANDO DEMONSTRADOS A REGULAR INTIMAÇÃO E O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ESTANDO A MULTA LIMITADA EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. 8. NÃO SE CONHECE DA INSURGÊNCIA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE MENSAGENS, CONTATOS E GRUPOS E À ABSTENÇÃO DE BLOQUEIOS FUTUROS, POIS TAIS OBRIGAÇÕES NÃO CONSTAM DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPRESENTAÇÃO NACIONAL DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDA RELACIONADA AO APLICATIVO DE MENSAGENS OFERECIDO NO MERCADO BRASILEIRO. 2. A APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA. 3. O POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA CONTA NÃO AFASTA AS ASTREINTES CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO INOMINADO E, NA PARTE CONHECIDA VOTO POR NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.