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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal
Processo 1003153-92.2026.8.26.0008 - Petição Criminal - Petição intermediária - N.R.M. - Ante o exposto, a querelante deverá, em 5 (cinco) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais de 50 UFESPs. 2. Sem prejuízo da determinação supra, regularize a querelante a representação processual, diante do que dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal. 3. Com as providências, ou o decurso, o que a Serventia previamente certificará, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: BARBARA GABRIELLA DA SILVA MARQUES (OAB 517406/SP)
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