Processo 1003153-87.2026.8.26.0624

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003153-87.2026.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ely Mascarenhas de Queiroz Filho - Vistos. Diante da documentação juntada DEFIRO a expedição do alvará requerido na petição inicial, autorizando a requerente, qualificada às fls. 01/02, a proceder a transferência e/ou alienação a quem lhe convier do veículo marca/modelo I/Chrysler, Ano 1994, Placa CMA 1002, Renavam 00436846144, que se encontra registrado em nome da "de cujus" Maria Lúcia Seabra de Queiroz, falecida aos 10/09/2014, conforme Certificado de Registro de Veículo de fls. 10, podendo praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Acolhido o pedido formulado, Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se. Após, proceda-se a extinção do processo no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume. Int. - ADV: EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 1003153-87.2026.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ely Mascarenhas de Queiroz Filho - Defiro ao autor o pedido de "justiça gratuita". Anote-se. Informe o autor o valor de avaliação do veículo. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP)