1003152-65.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003152-65.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael Pereira dos Santos - Vistos. A parte requerente comprovou, por meio de dados extraídos do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo, seu local de exercício funcional na Comarca de Sumaré, suprindo a determinação de fls. 26 quanto ao comprovante de endereço. Quanto à gratuidade da justiça, os holerites e o extrato de remuneração juntados aos autos demonstram remuneração líquida mensal que, na maior parte dos meses analisados, supera três salários mínimos, patamar que, segundo o entendimento reiterado deste Juízo, afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração de pobreza. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica à contestação apresentada. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)