1003152-26.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003152-26.2026.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Sidney Fernandes Ramos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sidney Fernandes Ramos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Requer a parte autora, dentre outros pedidos, intimação da requerida para juntada de comprovação de rendimento de servidor ocupante do posto de 1º Tenente, a fim de subsidiar o cálculo do valor indenizatório. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é imprescindível que o valor da causa seja certo, determinado e líquido, cabendo à própria parte autora a indicação do montante pretendido, devidamente fundamentado em memória discriminada de cálculo, não se admitindo a transferência à parte ré do ônus de produzir prova destinada à definição do valor da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial a fim de: 1) adequar o valor da causa, mediante a juntada de planilha discriminada de cálculos, elaborada em consonância com os critérios indicados no pedido, de modo a possibilitar a correta apuração do valor pretendido, nos termos do procedimento dos Juizados Especiais; 2) providenciar a juntada de comprovante de endereço atualizado nesta Comarca. Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: AURÉLIO ALVES HILA GIMENES (OAB 451280/SP)