1003151-77.2024.8.26.0369

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003151-77.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria Luciene de Lima Bezerra - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 2116802-76.2025.8.26.0000 INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ESTANDO, NO CASO, CONSOLIDADA A QUESTÃO DO DESCONTO INDEVIDO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO “IN RE IPSA” FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 SUFICIÊNCIA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Tridico (OAB: 329393/SP) - Fabrício José de Avelar (OAB: 191417/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar