1003150-80.2026.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões

Processo 1003150-80.2026.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - G.A.S. - Vistos. Em havendo cumulação de pedidos, processe-se sob o rito do Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para Procedimento Comum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios ofertados, a partir da intimação do autor, em 25% dos seus rendimentos líquidos, compreendendo estes os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou em 1(um) salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Intimem-se, e oficie-se, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, via postal, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) dos requeridos. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA (OAB 257571/SP)