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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Barbacena · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003150-53.2026.8.13.0056/MG
REQUERENTE: MARIA APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS DUARTE
ADVOGADO(A): GELSON RESENDE DE MATTOS JÚNIOR (OAB MG159927)
DESPACHO
Intimem-se ambas as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, eventual prova que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
Então, venham os autos conclusos.
P.I.C.