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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003147-93.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Ruth Lopes de Faria - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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