PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1003147-84.2021.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL TAMASSIA
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; Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1003147-84.2021.8.26.0356; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Mirandópolis; Advogada: Rafaela Santana dos Santos (OAB: 363784/SP) (Procurador); Apelada: Leonilda Batista; Advogado: José Carlos Ciscal Junior (OAB: 500643/SP);
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