1003147-04.2024.8.26.0575

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara

Processo 1003147-04.2024.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Santos de Oliveira - Eduardo Bercelli Mendes - - B&g Cred - Serviços Cadastrais - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me - Vistos. Pgs. 412/414. Quanto ao pedido de tutela cautelar, defiro a expedição de certidão comprobatória acerca desta execução, com identificação das partes e valor da causa, na forma do artigo 828, caput, do CPC. No prazo de 10 (dez) dias da entrega da certidão, deverá a parte exequente comunicar este juízo sobre todas as averbações efetivadas. Nos termos do art. 857 do NCPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; dos valores remanescentes que eventualmente venham a ser restituídos aos executados: E BERCELLI MENDES, CNPJ nº 31.171.532/0001-15; BG TURISMO E LAZER, CNPJ nº 39.505.323/0001-72; EDUARDO BERCELLI MENDES - PRODUTOR RURAL, CNPJ nº . 39.453.341/0001-58; BG ARRANJO DE PAGAMENTO (BG BANK), CNPJ nº . 39.808.264/0001-01; HERO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., CNPJ nº 36.415.455/0001-15; SUMMER PUB LTDA., CNPJ nº 42.341.755/0001-08; ROTA DO SOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 44.140.447/0001-31; Expeçam-se Ofícios Judiciais para as providências cabíveis, devendo constar, ainda, solicitação para que os valores sejam transferidos à conta judicial vinculada a este feito. A impressão dos ofícios digitais pelo sistema e-Saj, com assinatura digital constante à margem direita, bem como protocolos junto aos Juízos oficiados, ficará a cargo da próprio exequente. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação dos referidos protocolos nos autos. A parte fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP)