2026-09-16 · TJSP
Processo 1003145-65.2026.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina Teixeira - 1- Fls. retro: Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje, é competente o juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá a parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)