1003145-62.2024.8.26.0016

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1003145-62.2024.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB SP102491) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) ADVOGADO(A): FRANCISCA ERNESTINA LOPES DE ARAUJO (OAB SP497053) RECORRIDO: RODRIGO ASSIS REBELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA ERNESTINA LOPES DE ARAUJO (OAB SP497053) EMENTA CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO MORAL. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DO AUTOR NA PETIÇÃO FORAM ACOLHIDOS, DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 286,86 REFERENTE AO CONTRATO DE NÚMERO 1333005684-AMD, ASSIM COMO TAMBÉM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E O ALUDIDO CONTRATO. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI FINALMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA DOCUMENTALMENTE IDÔNEA. COMANDOS DECLARATÓRIOS ANUNCIADOS COM ACERTO. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. APONTAMENTO INDEVIDO COM MÁCULA AO NOME DO AUTOR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). REDUÇÃO DESCABIDA, FEITA APENAS PONTUAL OBSERVAÇÃO INCIDENTAL QUANTO AO AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.