Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003141-15.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fernando Augusto de Paula - Vistos. Fls. 413/416: Manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Intime-se. Porto Ferreira, 28 de agosto de 2026. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)