1003135-35.2024.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 1003135-35.2024.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Rossato Mazzaro - - Maria de Fátima Araújo Mazzaro - Valdir Ribela - - Suliany Santos Ribela e outros - Vistos. 1.- Fls. 159/161 (petição) e fls. 162/164 (documentos):- Ciente, ficando ressalvado o acolhimento da pretensão formulada pela patrona dos autores e que consiste na dispensa pelo juízo da apresentação de planta ou croqui e memorial descritivo, assim decidindo em face de se tratar de imóvel pertencente a unidade autônoma de condomínio edilício e que já se encontra devidamente individualizado e descrito na matrícula do Cartório de Registro Imobiliário local. 2.- No mais, cumpra-se o quanto se vê anotado no despacho de fls. 149/151 dos autos, qual seja - **** expedição de edital para fins de citação e cientificação dos réus em local incerto, bem como de eventuais interessados e desconhecidos, com o prazo de 20 (vinte) dias (v. minuta de fls. 65/66) e, ato contínuo, adoção de medidas voltadas à publicação do referido expediente na Imprensa Oficial do Estado (DJE); **** confecção de carta registrada (correio) destinada à citação do síndico do condomínio (apartamento em condomínio edilício); **** confecção de ofício dirigido à Serventia Registral deste Município de Mongaguá-SP., com senha do presente processo, para que se manifeste sobre a existência de matrícula e a posterior viabilidade de registro; e ainda **** cientificação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, na qualidade de terceiros interessados, para que se manifestem, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante o emprego do portal eletrônico. 3.- Intime-se. - ADV: MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP)