1003135-07.2025.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003135-07.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: M. W. de O. - Apelado: F. G. P. de O. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS À PARTE AUTORA NO VALOR DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO, COM DESCONTO EM FOLHA. O RÉU APELA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, CONSTITUIÇÃO E NOVA FAMÍLIA E A PROXIMIDADE DA MAIORIDADE DO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE; (II) ANALISAR A VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E A MAIORIDADE IMINENTE DO ALIMENTANDO, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE FOI BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, E AS PROVAS JUNTADAS NÃO CONFIGURAM PROVA NOVA, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. O ALIMENTANDO É MENOR DE IDADE E ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO APELANTE, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 435; ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tadeu Quirino Filho (OAB: 97880/MG) - Feliphe Paiva Milagre (OAB: 186638/MG) - 4º andar