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Publicações do processo
1003133-35.2026.8.26.0224
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003133-35.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sidney Sanches - NÃO CONHEÇO dos embargos, pois. Adverte-se que nova oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, mormente com postulação meramente infringente, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
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