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Processo 1003131-13.2026.8.13.0035

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2
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2026-09-11 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003131-13.2026.8.13.0035/MGAUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG135187) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL em razão do valor da causa e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em conjunto com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2026-09-11 · TJMG

Processo 1003131-13.2026.8.13.0035 distribuido para Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Araguari na data de 09/09/2026.

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