1003128-65.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003128-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175208-69.2023.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Américo Costa Seabra Pinto - - Maria Julia Pinto Morais de Relvão e outro - Maria de Lourdes Puerto de Carvalho - Raffaele Seabra Ricci - - Linda Angelina de Meirelles Seabra Pinto e outro - Antonio Seabra Moura Pinto - Antonio de Moura Machado - Vistos. 1. Fls. 206/208: Ciência. 2. Fls. 209/223 e 229: Manifeste-se o Espólio de Maria de Lourdes, no prazo de quinze (15) dias. 3. Em caso de concordância, junte o Inventariante, nos quinze (15) dias seguintes: a) três (3) avaliações do valor de mercado de cada imóvel, realizadas por imobiliárias idôneas, subscritas por Corretores de Imóveis devidamente inscritos no CRECI/SP; b) certidões municipais atualizadas negativas de débitos fiscais relativas aos Apartamentos e às vagas de garagem que se pretende alienar, expedidas pelas Prefeituras Municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro, por força do disposto no artigo 31 da Lei nº 6.830/80; c) declarações dos Síndicos dos Condomínios, com comprovação documental de sua atual condição de Síndico(a), no sentido da integral quitação das despesas condominiais relativas aos Apartamentos e à(s) vaga(s) de garagem, ou, na hipótese de existência de débitos condominiais, da anuência expressa do Condomínio quanto à alienação dos referidos imóveis; 4. Após, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo Portal para manifestação no prazo de quinze (15) dias, bem como oficie-se, com urgência e encaminhe-se pelo e-mail institucional, à Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para que também se manifeste, no mesmo prazo, sobre o pedido de expedição de Alvarás Judiciais. 5. Fls. 226/227: Anote-se, no SAJ/PG 5, a não intervenção, doravante, do Ministério Público no feito. Int. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), MARCELA CALDAS (OAB 514480/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP), DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP)