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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1003127-58.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Douglas Pereira da Silva - Vistos. Ciência às partes da designação de exame técnico/perícia/vistoria. Compareça o interessado na data da exame técnico/perícia/vistoria, com eventual assistente indicado. Deverá o periciando comprovar nos autos que compareceu à perícia, sob pena de abandono processual e extinção do feito nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Aguarde-se no PRAZO, na data designada para a perícia. Intimem-se - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
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