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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003127-16.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Edson Luiz Boni - IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI e outro - Vistos. Verifico que houve equívoco nos cálculos e ordinatório retro. Primeiro porque a ação foi distribuída antes da alteração do percentual da taxa judiciária, promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Logo, o valor recolhido a fls. 162 se mostra adequado ao percentual de 1% do valor da causa. Segundo porque intimou o Executado para pagamento. Sendo assim, revogo a determinação retro. Ante o recolhimento da taxa judiciária de fls. 162, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES PORTAS (OAB 311328/SP), ANA CLAUDIA TOLEDO (OAB 272239/SP)
TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003127-16.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Edson Luiz Boni - IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI e outro - Providencie o executado o recolhimento das custas e despesas em aberto, conforme planilha de cálculo de custas retro, observando os valores de cada despesa e os links de acesso para emissão das guias, de modo a evitar o recolhimento incorreto. - ADV: ANA CLAUDIA TOLEDO (OAB 272239/SP), RICARDO RODRIGUES PORTAS (OAB 311328/SP)
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