1003125-61.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003125-61.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erm Transportes e Logística Eireli - Apelado: Phermob Ltda. - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL ESCRITA SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS CORPORATIVOS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NÃO É NULA, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DIVERGÊNCIA DE VALORES E NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE CEDE EM FACE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA COMPOSTA POR ORÇAMENTO, NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM PAGAMENTO PARCIAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS CONSTITUEM RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. CONJUNTO DOCUMENTAL APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Silva Filho (OAB: 13696/AM) - Almir Leite da Silva (OAB: 199149/SP) - 3º andar