1003124-18.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003124-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda e outro - Apelado: Econ Moveis e Estofados Ltda - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MARKETPLACE - RETENÇÕES EFETUADAS SOB A RUBRICA "IMPOSTO INTERESTADUAL" (ICMS-DIFAL) PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA AS RETENÇÕES OU DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO FISCO ESTADUAL - ÔNUS DA PROVA DAS APELANTES - ART. 373, II, DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL NAS HIPÓTESES APONTADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - INSUFICIÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA LEGITIMAR DESCONTOS SEM RESPALDO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS E HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP) - 1º andar