1003123-78.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003123-78.2026.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea da Silva Souza - - Itamara de Oliveira Souza Araujo - - Valéria da Silva Souza - Conforme expressamente disposto no art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige forma prevista em lei, de modo que deve ser observada pelas partes, não sendo o caso de recebimento por termo nos autos. Assim, intimem-se as partes para apresentação de escritura pública. Sem prejuízo, apresente a íntegra do novo plano de partilha, constando expressamente as retificações dispostas às fls. 68, observando-se o disposto no art. 653 do CPC. Nesse sentido, o plano de partilha deverá observar a seguinte forma, dispondo sobre: A qualificação completa do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; Características dos bens a serem partilhados, com a indicação dos valores do ativo, passivo, ainda que inexistente, e do líquido partível, com as necessárias especificações, assim como valor de cada quinhão; As folhas de pagamento devem ser apresentadas uma para cada herdeiro, com a relação dos bens que compõem o quinhão e as características que os individualizam. Atenda-se no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP)