1003122-93.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003122-93.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Alzira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.3. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E; (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME TEMA 929 DO C. STJ. PONTO EM QUE A R. SENTENÇA COMPORTA REFORMA.6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU DE MODO TARDIO, CONSIDERADA A DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (MAIS DE 8 ANOS). SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 7. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDA COM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES RECONHECIDAS INEXISTENTES, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA (ART. 884, DO CC).IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Miranda de Carvalho (OAB: 326900/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar