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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1003121-67.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Georgete Mikhael Trad - Vistos. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual.
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