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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003121-49.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Flavio Expedito de Morais Frejuellos - Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a liminar, podendo ser reapreciada após a triangularização da demanda. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP)
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