1003120-95.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível

Processo 1003120-95.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Estefano Guazeli Vieira - Este Juízo determinou que a parte autora comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de sua declaração de imposto de renda, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 44). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos evidenciarem capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Considerando o documento apresentado pelo autor (fls. 79/88), nota-se que além do recebimento de rendimento líquido mensal na ordem de mais de R$ 72.952,39 no ano-calendário, equivalente a rendimento médio mensal superior a R$ 6.000,00, bem como a indicação de patrimônio declarado de R$ 354.521,38, sendo notória a incompatibilidade com a benesse pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, que fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção sem nova intimação. - ADV: OTAVIO MELLO WILTEMBURG (OAB 544909/SP)