2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003120-73.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Kelly Aparecida Bernardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA QUANDO PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ORIGINADA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS QUAIS SE ALEGARAM A INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO É INEPTA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; B) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTE-SE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; C) SE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEDUZIDO SEM INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO, AUTORIZA A REVISÃO DO DÉBITO; E D) SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILÍCITA A CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ INÉPCIA: A INICIAL EXECUTIVA VEIO INSTRUÍDA COM O TÍTULO E COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, PERMITIU À EMBARGANTE O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA E OBSERVOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO, SENDO A DIVERGÊNCIA APONTADA EM PLANILHA MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO DE ADMISSIBILIDADE. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO BASTANDO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS PARA INFIRMAR-LHE A HIGIDEZ, NEM MILITANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO CONTRA A FORÇA DO TÍTULO. 3. O EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DESSA ALEGAÇÃO (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE DISCREPÂNCIA DESTOANTE DA MÉDIA DE MERCADO, E A CAPITALIZAÇÃO É LÍCITA QUANDO PACTUADA. 5. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSAM A PARTE DE INDICAR, DE FORMA CONCRETA, O VÍCIO QUE ATRIBUI AO CONTRATO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 3º andar