Processo 1003115-63.2025.8.13.0433

2026-09-16 · TJMG

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003115-63.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO KUNIOCHI RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: LUCAS SILVA DE FREITAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA – UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL INDEVIDAMENTE DESATIVADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL, FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA DIGITAL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. EMBORA OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PREVEJAM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS, TAL PRERROGATIVA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER EXERCIDA DE FORMA MOTIVADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. 5. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA LEGITIMAR A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. 6. O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E FUNCIONALIDADE DA REDE, NÃO AUTORIZANDO RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS OU DESPROVIDAS DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 7. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL UTILIZADA TAMBÉM COMO FERRAMENTA PROFISSIONAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO ABRUPTA DE ACESSO A CONTEÚDOS, CONTATOS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 8. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 9. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “(I) A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL EXIGE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. (II) A PRERROGATIVA CONTRATUAL DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. (III) A SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO e, no mérito, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e despesas pelo recorrente, bem como honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o valor ínfimo da condenação, nos termos do art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003115-63.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO KUNIOCHI RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: LUCAS SILVA DE FREITAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA – UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL INDEVIDAMENTE DESATIVADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL, FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA DIGITAL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. EMBORA OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PREVEJAM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS, TAL PRERROGATIVA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER EXERCIDA DE FORMA MOTIVADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. 5. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA LEGITIMAR A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. 6. O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E FUNCIONALIDADE DA REDE, NÃO AUTORIZANDO RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS OU DESPROVIDAS DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 7. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL UTILIZADA TAMBÉM COMO FERRAMENTA PROFISSIONAL EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO ABRUPTA DE ACESSO A CONTEÚDOS, CONTATOS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 8. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 9. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “(I) A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL EXIGE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO USUÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. (II) A PRERROGATIVA CONTRATUAL DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. (III) A SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO e, no mérito, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e despesas pelo recorrente, bem como honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o valor ínfimo da condenação, nos termos do art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.