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1003114-76.2017.8.26.0278

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba

    Processo 1003114-76.2017.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.S.G.S. - E.L.S. - Vistos etc, Páginas 393/394 e 421 : acolho e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 121 Meses, determinando que os autos aguardem em arquivo provisório até o integral pagamento do débito ou, na hipótese de descumprimento, tal fato seja noticiado pela parte exequente. Sem embargos, consigno que é dever das partes informar ao Juízo se a dívida, por fim, foi paga ou se o acordo foi descumprido pelo executado, sob pena de que seu silêncio seja interpretado, após o decurso do prazo do acordo, como anuência à extinção da execução na forma prevista pelo art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DÉBORA REGINA SERTÓRIO CIAVDAR (OAB 230594/SP), DEOLINDA SOARES GREGORIO DE ALMEIDA (OAB 400896/SP)

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