1003113-21.2025.4.01.3001

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003113-21.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES BASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie pensão por morte, na qualidade de companheiro(a) do(a) instituidor(a). Dentre os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, a Lei n. 8.213/91 exige: a) prova de que o(a) falecido(a) mantinha a qualidade de segurado(a) ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus à aposentadoria; e b) qualidade de dependente de quem postula a pensão. Tais requisitos devem estar presentes à época do evento morte – fato gerador da pensão –, considerada a incidência do princípio tempus regitactum. Por fim, segundo o art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica pode ser presumida ou depender de prova efetiva. No presente caso, o requisito da carência está dispensado pelo art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91, na redação à época em vigor, e inexiste controvérsia quanto ao óbito do(a) instituidor(a), ocorrido em 02/09/2024, e da qualidade de segurado(a) do(a) de cujus, uma vez que percebia aposentadoria por idade até a data do seu passamento. Por sua vez, resta controversa a qualidade de dependente da parte autora. No tocante à qualidade de dependente, dispunha o art. 16, inc. I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, ser beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”, “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (§3º)” e “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (§ 4º)”. Estabelece, ainda, o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, que “Asprovas de união estávele dedependência econômicaexigeminício de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado,não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. As provas carreadas aos autos bem demonstram a qualidade de dependente da parte autora, tais como: As Certidões de Nascimento dos filhos comuns do casal, a saber, Rosa Maria Alves dos Santos (nascida em 25/02/1974) e Edinaldo Alves dos Santos (nascido em 15/06/1975), demonstrando a sólida e histórica ligação do casal;) a Folha de Resumo do Cadastro Único (CadÚnico), com entrevista datada de 26/10/2023, que lista expressamente a autora e o falecido na condição de cônjuges/companheiros no mesmo núcleo familiar em período imediatamente anterior ao óbito; a Certidão de Casamento Religioso datada do ano de 1970; as faturas de serviços públicos e guias de IPTU, que demonstram a identidade de domicílio entre os companheiros; o acervo fotográfico anexado à exordial. Acrescente-se que a prova oral colhida em fluxo concentrado restou robusta e consistente corroborando a qualidade de dependente da parte autora, tendo as testemunhas confirmado a convivência pública contínua e duradoura, como se marido e mulher fossem que se manteve até a data do falecimento do(a) segurado(a). Portanto, comprovada a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), na data do óbito, bem como a condição de dependente do(a) demandante, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. No tocante à DIB, tendo o óbito ocorrido em 02/09/2024 e o benefício sido requerido após 90 (noventa) dias da data do óbito, faz jus a parte autora a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (DER 10/02/2025), na forma do art. 74, inc. I, da Lei 8213/91 Por fim, considerando que a parte autora nasceu em 27/06/1952, possuía mais de 45 (quarenta e cinco) anos na data do óbito, tendo direito à pensão VITALÍCIA, consoante do art. 77, §2º, inc. V, alínea ‘c’, da Lei nº 8.213/91, alterada pela Portaria ME nº 424/2020. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (10/02/2025), bem como a pagar as prestações vencidas até a DIP (01/08/2026) acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo a totalizar R$ 34.244,33, conforme cálculos anexos. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal