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TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1003111-77.2026.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.R. - - B.M.G.R. - HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 80/81) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As partes arcarão com as custas processuais, quando e se presentes os requisitos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Tratando-se de acordo e tendo havido anuência do representante do Ministério Público, não vislumbro interesse recursal pelo parquet, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R. I. - ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP)
TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1003111-77.2026.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.R. - - B.M.G.R. - Vistos. Nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, fluindo o prazo para contestação desde tal momento. Abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP)
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