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TJSP · Foro de Mairinque - 1ª Vara
Processo 1003107-23.2025.8.26.0337 - Inventário - Sucessões - R.F.N. - N.F. - Restou negativa a tentativa de intimação pessoal do inventariante para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, após abandonar o feito por mais de trinta dias, evidenciado o desinteresse pelo desate do feito. Ora, como é sabido, o processo não tem um fim em si mesmo, servindo apenas de instrumento para a realização do direito material, de maneira que, tendo o inventariante deixado de dar regular andamento ao feito, a extinção do feito é a solução que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido. Posto isso, com fulcro no artigo 485, IV do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem o conhecimento do mérito, a presente ação. Sem custas por ser o inventariante beneficiário da assistência judiciaria gratuita que ora lhe defiro. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PIC - ADV: RAQUEL GONÇALVES (OAB 264009/SP), RAQUEL GONÇALVES (OAB 264009/SP)
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