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TJSP · Foro de Bebedouro - 2ª Vara
Processo 1003105-72.2025.8.26.0072 - Inventário - Sucessões - Paulo Isac Alves - Eduardo Alfredo Alves - - Elaine Cristina Alves Gerbasi - 1. Antes de se analisar o acordo e o pedido de extinção apresentado às fls. 167-171, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentarem a matrícula atualizada do imóvel objeto do referido acordo, a fim de se verificar se houve ou não o registro da doação de fls. 172-177 na matrícula do imóvel e (b) esclarecerem se o acordo de fls. 167-171 corresponde ou não a eventual reconhecimento pelas partes de nulidade da doação do imóvel no que tange à parte que excedeu à que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, nos termos do artigo 549 do Código Civil. 2. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo devidamente certificado, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado para manifestação. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP)
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