1003103-70.2025.8.26.0115

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003103-70.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: M. de C. L. P. - Apelado: V. B. B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. O APELANTE CONTESTA O VALOR DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO BAIXA COMPLEXIDADE E AÇÃO EM "MASSA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU CONFORME O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É AFERÍVEL E NÃO IRRISÓRIO, CORRESPONDENDO AO CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MEC/MF.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO, ESTÁ DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO, AFERÍVEL E NÃO IRRISÓRIO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - N. B. de P. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309