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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003099-78.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pedro Mariano - Ante o exposto, sem emissão de juízo de valor sobre o mérito do pedido, determino a imediata remessa destes autos à Egrégia 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens, para submissão da petição de Mov. 43 e respectivos documentos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Relator do feito. Intimem-se e cumpra-se com presteza. - ADV: PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)
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