1003099-76.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003099-76.2026.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Alessandra Soares Pedroso - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESCONTADA SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO INCIDENTE SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO (TEMA Nº 55 DO E. STF). PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Marina dos Santos Freire Vieira (OAB: 443020/SP) - 16º Andar, Sala 1607