1003099-19.2026.4.01.3901

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003099-19.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. CUMPRIDA(S) A(S) DILIGÊNCIA(S) DETERMINADAS ALHURES: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Cite-se o INSS para apresentação de contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o INSS juntar a ficha SISLABRA da autora e de seu cônjuge. Apresentada, ou não, contestação e, julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal ANEXO Questionário de Verificação dos Requisitos para a Admissibilidade do Processo A. A presente ação configura litispendência / coisa julgada / perempção com relação a outra(s) ação(ões) porventura ajuizadas anteriormente na Justiça Federal ou Justiça Estadual? Resposta: (X) NÃO B. A pesquisa de prevenção encontrou algum processo prevento no Juizado Adjunto à 2ª Vara desta Subseção Judiciária? Resposta: (X) NÃO C. Se a parte autora foi condenada em custas em algum processo prevento, há nestes autos comprovante de pagamento das custas a que fora condenada na ação extinta? Resposta: (X) Não Aplicável D. Existe procuração nos autos outorgando poderes aos causídicos que subscrevem a petição inicial e/ou que protocolaram a presente ação? Caso a parte autora não seja alfabetizada, a procuração está assinada a rogo na presença de duas testemunhas e com reconhecimento de firma pelo menos de quem assinou a rogo? Resposta: (X) SIM E – Incompetência do JEF Pergunta: Há algum indicativo de incompetência do JEF em razão da matéria versada nos autos ou da pessoa arrolada na inicial? Resposta: (X) NÃO F – Ocorrência ou não de Prescrição Pergunta: Há indicativo da ocorrência de prescrição no caso vertente? Resposta: (X) NÃO G – Pedido de Gratuidade Judiciária Pergunta: Há pedido de gratuidade judiciária e elementos suficientes nos autos para sua apreciação? Resposta: (X) SIM – [X] DEF H – Pedido de Antecipação de Tutela Provisória Pergunta: Há pedido de antecipação de tutela provisória (liminar ou de evidência) nos autos? Resposta: (X) Não Aplicável I – Domicílio na Jurisdição de Marabá Pergunta: O município de residência declarado pela parte autora na Petição Inicial pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá? Resposta: (X) SIM J – Autenticação dos documentos juntados nos autos Pergunta: O advogado apresenta a autenticação dos documentos que instruem a petição inicial, atestando, sob sua responsabilidade pessoal, que os mesmos conferem com o original, nos termos do art. 425, IV do CPC? Resposta: (X) SIM K – Valor da Causa na Petição Inicial Pergunta: O valor da causa está declarado na Petição Inicial? Caso positivo, ele está correto, conforme os parâmetros do art. 292 do CPC? Resposta: (X) SIM L – Regularidade da Representação (Incapaz Civilmente) Pergunta: Se a parte autora for civilmente incapaz, há documento nos autos que comprove a regularidade de sua representação legal? Resposta: (X) Não Aplicável M – Cópia de Documentos Pessoais (RG e CPF) Pergunta: A parte autora anexou cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) nos autos? Resposta: (X) SIM N – Indeferimento Administrativo do Pedido Pergunta: Há nos autos comprovante de indeferimento administrativo do pedido pelo INSS? Resposta: (X) SIM O – Motivo do Indeferimento (Falha da Autora) Pergunta: O motivo do indeferimento administrativo indica que a parte autora deixou de cumprir alguma providência sem a qual não seria possível analisar o mérito do pedido na via administrativa? Resposta: (X) NÃO P – Comprovante de Endereço Pergunta: Há nos autos comprovante válido do endereço residencial da parte autora, conforme o endereço informado na Petição Inicial? Resposta: (X) SIM Q – Certidão de Nascimento da Criança Pergunta: A Certidão de Nascimento da criança cujo nascimento é o fato gerador do pedido de Salário Maternidade em análise está juntada aos autos? Resposta: (X) SIM W – Suspensão/Sobrestamento de Ações por Tribunal Superior Pergunta: Existe alguma decisão vigente de tribunal superior que determine a suspensão/sobrestamento de ações em todo o território nacional sobre a matéria desta demanda? Resposta: (X) NÃO X – Os documentos textuais digitalizados estão em formato pdf e com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR ativo de forma satisfatória? Resposta: SIM - Ocerizado em secretaria e salvo em pasta à disposição deste juízo.