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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003094-05.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Gonçalves Dantas - Vistos. Petição de fls. 557:Indefiro o pedido. Conforme certificado nos autos, o processo nº 1001442-16.2026.8.26.0408 encontra-se regularmente apensado aos presentes autos, razão pela qual está integralmente acessível à parte para consulta. Assim, caberá à requerida diligenciar a consulta dos autos apensados e, em cumprimento ao despacho de fls. 552, apresentar a complementação da contestação, no prazo já assinalado. Intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP)
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