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TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJTO · Despacho
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1003093-76.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMARAL E MARTINS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739 POLO PASSIVO:conselho regional de medicina veterinária REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO4156 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO AMARAL E MARTINS E PINHEIRO LTDA e AMARAL E MARTINS LTDA - EPP ajuizaram ação declaratória em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - CRMV-TO, visando, em síntese, ao reconhecimento da inexigibilidade de registro perante o conselho profissional, de manutenção de médico veterinário responsável técnico e de cobrança de anuidade relativa ao exercício de 2026. Sobreveio sentença de procedência (Id. 2272810238), contra a qual o réu opôs embargos de declaração (Id. 2278383659). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara deverá: (i) intimar as autoras para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pelo réu (Id. 2278383659), no prazo de 5 (cinco) dias; (ii) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluir os autos para decisão. Palmas(TO), data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2025
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