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TJSP · Foro de Santo André - 8ª Vara Cível
Processo 1003090-83.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Hexus Produtos e Serviços Ltda Me (Antiga Denominação de Hexusnet Produtos e Serviços Ltda) - - Márcio Pascoal Nascimento - Caixa Economica Federal - Vistos. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Com efeito, o Banco exequente manifestou-se às fls. 494/497 informando que concorda com o pedido de levantamento da penhora. O imóvel objeto da matrícula nº 122.513 é destinado à residência da parte executada e sua família, sendo impenhorável. Ante o exposto, determino o levantamento da penhora determinada às fls. 296/297. Quanto a duplicidade de execução, o pedido não merece acolhimento. A execução nº º1000428-78.2025.8.26.0554, tem como objeto o Contrato nº 5378239 (sendo o contrato exequendo nº 6162-62 e a presente execução se refere ao Contrato nº 5738329 (acordo nº 6162517). Autorizo o levantamento dos honorários periciais em favor da parte exequente (fls. 455), a qual deverá apresentar o formulário para MLE, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP), CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS (OAB 285238/SP), CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS (OAB 285238/SP)
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