1003090-82.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 5º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003090-82.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE: ANDRESSA LORENÇONI LEMES SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRESSA LORENÇONI LEMES SIQUEIRA (OAB MG211727) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio. Verifica-se que as partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Por fim, considerando que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC 2015, arts. 515, II, e 513), passível de execução oportuna, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 487, III, b c/c 771, parágrafo único e 925, todos do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicar. Intimar. Existindo restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Tratando-se de sentença irrecorrível (art. 41 da Lei n. 9.099 de 1995), arquivem-se imediatamente os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente