2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003090-19.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Leandro Simon Roque e outro - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/89, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E § 1º, DO CTN, E DA LEI Nº 10.705/00 UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU. POSSIBILIDADE DO FISCO UTILIZAR A TÉCNICA DO ARBITRAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, DEPENDENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. TEMA REPETITIVO N. 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 486344/SP) - 16º Andar, Sala 1607