1003089-11.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível

Processo 1003089-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Torres de Oliveira Patez - Flybondi Brasil Ltda - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte requerida ser INTIMADA para recolher o primeiro percentual de composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. I, da Lei Estadual n. 11608/03) no importe de R$ 241,93, não tendo havido o recolhimento quando da propositura da ação por ser a parte requerente/vencedora beneficiária da gratuidade (art. 1098, §5º, NSCGJ), bem como, do valor pertinente as custas de preparo no valor de R$ 645,14. II - Inicialmente a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte requerida e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s) do valor total de R$ 887,07. III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ. - ADV: ANDRÉ BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), CAROLINE CARVALHO VOLPI (OAB 443403/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)