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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003089-04.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Jones Rodrigues de Oliveira - ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo IAMSPE para, sanando a omissão apontada e integrando a r. sentença de procedência, determinar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, os valores a serem restituídos sejam corrigidos pela variação do IPCA acrescida de juros de 2% ao ano ou pela Taxa Selic, o que for menor, mantidos os demais termos da sentença, da qual esta decisão fica fazendo parte integrante. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP)
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