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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 1003082-54.2024.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Mamede de Araujo - Vistos. Fls. 447-450 - Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. De fato, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, limitando-se a requerer a reapreciação do mérito por não concordar com os fundamentos esposados. Assim, cabe ao embargante lançar mão do recurso cabível para tanto. Intime-se. - ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)
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