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1003080-32.2023.4.06.3819

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 1003080-32.2023.4.06.3819/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE: PAULO ROBERTO BERNARDINO QUINTAO ADVOGADO(A): CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) ADVOGADO(A): LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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