1003080-05.2024.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara

Processo 1003080-05.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávio Aparecido Eugênio - Centro Educacional Maura Smarjassi Nunes Ltda - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA (EDUCACOM GRUPO EDUCACIONAL) na obrigação de fazer consistente em expedir, registrar perante os órgãos educacionais competentes e entregar ao autor FLÁVIO APARECIDO EUGÊNIO o Certificado de Conclusão e Diploma de qualificação profissional do curso Técnico Agrícola em Agropecuária, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação específica para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de conversão em perdas e danos se comprovada a impossibilidade material; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic deduzido o IPCA). - ADV: WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)